CADASTRO RNTRC | JBR

NOVO CADASTRO RNTRC - ANTT

RNTRC - Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas

O Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) foi instituído pela Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. A inscrição no RNTRC é obrigatória para os transportadores rodoviários remunerados de cargas em uma das seguintes categorias:

Transportador Autônomo de Cargas - TAC
Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC
Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas – CTC

De acordo com a legislação, o cadastro na ANTT é obrigatório para todos os veículos que

realizam transporte rodoviário de carga com capacidade útil igual ou superior a 500 kg.

Pensamos que o RNTRC como um documento indispensável, que todo o transportador de

carga remunerado — autônomo ou não — precisa ter obrigatoriamente.

Porém, cabe destacar que o registro não é obrigatório para quem transporta apenas carga própria, pois, nesse especifico, não se trata de transporte remunerado. Portanto, para comprovar essas situações e evitar penalidades referente à ausência do registro RNTRC, os condutores deverão apresentar as notas fiscais dos produtos transportados.

PRINCIPAIS DOCUMENTOS PARA O CADASTRO ANTT ( RNTRC )

Pessoa Física ( TAC )

CNH
Comprovante de Endereço
Documento do Veículo (Precisa estar no Nome e com Placa Vermelha ou possuir Arrendamento)

Pessoa Jurídica ( ETC )

Contrato Sócial
CNH dos Sócios (RG E CPF)
Documento do Veículo (Precisa estar em nome da Empresa e Com placa Vermelha ou possuir Arrendamento)
CNAE Necessários (Atividades Econômica)

Requisitos e normas obrigatórias estabelecidas publicadas pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES:

Transportador Autônomo de Cargas - TAC

possuir Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ativo
possuir documento oficial de identidade
ter sido aprovado em curso específico ou ter ao menos três anos de experiência na atividade
ser proprietário, coproprietário ou arrendatário de até três veículos automotores de carga categoria "aluguel" na forma regulamentada pelo CONTRAN

Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC

possuir Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ativo
estar constituída como pessoa jurídica por qualquer forma prevista em Lei, tendo o transporte rodoviário de cargas como atividade econômica
ter sócios, diretores e responsáveis legais idôneos e com CPF ativo
ter Responsável Técnico idôneo e com CPF ativo com, pelo menos, 3 (três) anos na atividade, ou aprovação em curso específico
ser proprietário ou arrendatário de, no mínimo, um veículo automotor de carga categoria "aluguel", na forma regulamentada pelo CONTRAN